AREsp 2596087 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese deduzida é de cunho eminentemente constitucional (logo, competência do STF), a decisão de origem foi fundamentada em legislação local (impedindo exame pelo STJ, por analogia à Súmula 280/STF) e não houve prequestionamento da matéria (Súmula 211/STJ).

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
ITCMD, Remissão Parcial, Revogação De Benefício Fiscal, Legalidade Tributária, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 280 STF, Súmula 211 STJ
Direito Tributário Direito Constitucional Direito Processual ITCMD Remissão Parcial Revogação De Benefício Fiscal Legalidade Tributária Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Revogação da remissão parcial do crédito tributário e exigência ou não de dolo/má-fé (arts. 108, §2º; 155; 172 do CTN e art. 150, §6º da CF)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante de tese de cunho eminentemente constitucional
  3. 3 Impedimento de conhecimento do recurso especial por decisão fundada em legislação local (Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese deduzida é de cunho eminentemente constitucional (logo, competência do STF), a decisão de origem foi fundamentada em legislação local (impedindo exame pelo STJ, por analogia à Súmula 280/STF) e não houve prequestionamento da matéria (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.