AREsp 2515063 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em legislação estadual (Lei nº 10.705/2000 e Decreto nº 46.655/2002), configurando questão de direito local (incidindo, por analogia, a Súmula 280 do STF), além de haver distinção fática-jurídica em relação ao Tema 1.113 do STJ (referente ao ITBI municipal, enquanto o caso trata de ITCMD estadual) e inexistir prequestionamento do art. 142 do CTN (aplicando-se a Súmula 211 do STJ); por tais motivos, aplicaram-se o art. 253, par. único, II, 'a', do RISTJ e o art. 1.042 do CPC para não conhecer do recurso.

Parties
Parte Agravada: Fazenda estadual; Impetrado: Delegado Regional Tributário de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
ITCMD, Base De Cálculo, Arbitramento, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 211, Tema 1.113
Direito Tributário Processo Civil ITCMD Base De Cálculo Arbitramento Recurso Especial Prequestionamento Súmula 211 +1 more

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Parties

Fazenda estadual

Parte Agravada

Delegado Regional Tributário de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial quando há interpretação de norma local
  2. 2 aplicabilidade do artigo 148 do CTN quanto ao arbitramento do valor do bem
  3. 3 necessidade de reexame do conjunto fático-probatório pelo STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em legislação estadual (Lei nº 10.705/2000 e Decreto nº 46.655/2002), configurando questão de direito local (incidindo, por analogia, a Súmula 280 do STF), além de haver distinção fática-jurídica em relação ao Tema 1.113 do STJ (referente ao ITBI municipal, enquanto o caso trata de ITCMD estadual) e inexistir prequestionamento do art. 142 do CTN (aplicando-se a Súmula 211 do STJ); por tais motivos, aplicaram-se o art. 253, par. único, II, 'a', do RISTJ e o art. 1.042 do CPC para não conhecer do recurso.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Conheço do Agravo em Recurso Especial para não conhecer do Recurso Especial, com fulcro no art. 253, parágrafo único, II, 'a', do RISTJ e no art. 1.042 do CPC.
  • Publique-se.