AREsp 2584941 - DECISAO

AREsp 2584941 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo (reprodução do princípio da legalidade em art. 97 do CTN) e fundamento em legislação local, não tendo sido atacados por recurso extraordinário ao STF, além de haver deficiência na impugnação específica dos fundamentos do aresto, atraindo os óbices de admissibilidade previstos nas súmulas aplicáveis.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ITCMD, Arbitramento Da Base De Cálculo, Valor Venal, Regulamentação Por Decreto, Ônus Da Admissibilidade Recursal, Súmulas De Admissibilidade
Direito Tributário Processo Civil ITCMD Arbitramento Da Base De Cálculo Valor Venal Regulamentação Por Decreto Ônus Da Admissibilidade Recursal Súmulas De Admissibilidade

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de arbitramento da base de cálculo do ITCMD pelo fisco
  2. 2 alegação de violação dos arts. 38, 97, IV, 142 e 148 do CTN
  3. 3 interpretação do Tema n. 1.113 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo (reprodução do princípio da legalidade em art. 97 do CTN) e fundamento em legislação local, não tendo sido atacados por recurso extraordinário ao STF, além de haver deficiência na impugnação específica dos fundamentos do aresto, atraindo os óbices de admissibilidade previstos nas súmulas aplicáveis.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.