REsp 2107986 - DECISAO

REsp 2107986 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento porque a jurisprudência consolidada do STJ afasta a exigência de prévio recolhimento do ITCMD para a homologação da partilha e expedição do formal de partilha no procedimento de arrolamento; no caso concreto não havia, à época da sentença, tributos vencidos relativos ao bem partilhado, e qualquer lançamento superveniente deverá ser cobrado administrativamente pela Fazenda Pública; a pretensão recursal demandaria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento
Legal Topics
ITCMD, Arrolamento, Inventário, Formal De Partilha, Lançamento Administrativo De Tributos
Direito Tributário Processo Civil ITCMD Arrolamento Inventário Formal De Partilha Lançamento Administrativo De Tributos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prévia quitação do ITCMD para homologação da partilha no rito do arrolamento
  2. 2 Exigência de comprovação da regularidade tributária do espólio para expedição do formal de partilha
  3. 3 Momento e efeito do lançamento administrativo pela Fazenda Pública

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento porque a jurisprudência consolidada do STJ afasta a exigência de prévio recolhimento do ITCMD para a homologação da partilha e expedição do formal de partilha no procedimento de arrolamento; no caso concreto não havia, à época da sentença, tributos vencidos relativos ao bem partilhado, e qualquer lançamento superveniente deverá ser cobrado administrativamente pela Fazenda Pública; a pretensão recursal demandaria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.