AREsp 2550282 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de óbices de admissibilidade: o acórdão recorrido possui fundamento constitucional autônomo não impugnado por recurso extraordinário (Súmula 126/STJ), foi decidido com base em legislação local impedindo o exame do especial (analogia à Súmula 280/STF) e houve deficiência na fundamentação das razões recursais (Súmula 284/STF), de modo que o recurso especial não pôde ser conhecido.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ITCMD, Base De Cálculo, Arbitramento, Reserva Legal, Súmula 126/stj, Súmula 280/stf, Súmula 284/stf
Direito Tributário Direito Constitucional Direito Administrativo ITCMD Base De Cálculo Arbitramento Reserva Legal Súmula 126/stj +2 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de arbitramento administrativo da base de cálculo do ITCMD pelo Fisco
  2. 2 Ilegalidade de decreto estadual que altera base de cálculo do tributo (Decreto nº 55.002/2009)
  3. 3 Incidência de óbices de admissibilidade (Súmula 126/STJ; analogia à Súmula 280/STF; Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de óbices de admissibilidade: o acórdão recorrido possui fundamento constitucional autônomo não impugnado por recurso extraordinário (Súmula 126/STJ), foi decidido com base em legislação local impedindo o exame do especial (analogia à Súmula 280/STF) e houve deficiência na fundamentação das razões recursais (Súmula 284/STF), de modo que o recurso especial não pôde ser conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.