AREsp 2582698 - DECISAO

AREsp 2582698 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por óbices de admissibilidade: a matéria invocada (art.97 do CTN) tem conteúdo constitucional e não é examinável em recurso especial; o acórdão recorrido possui fundamento constitucional autônomo não atacado (aplicação da Súmula 126/STJ); a decisão de origem apoiou-se em legislação estadual (Lei nº 10.705/2000), impedindo o exame, e houve deficiência de fundamentação das razões recursais quanto aos fundamentos do aresto (Súmula 284/STF), de modo que o recurso especial é inadmissível.

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
ITCMD, Base De Cálculo, Arbitramento Administrativo, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 126/stj, Súmula 284/stf, Súmula 280/stf, Tema 1.113/stj
Tributário Processual Civil Constitucional ITCMD Base De Cálculo Arbitramento Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 126/stj +3 more

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de arbitramento administrativo da base de cálculo do ITCMD
  2. 2 alcance do art.97 do CTN e sua natureza constitucional
  3. 3 prevalência de fundamento constitucional no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por óbices de admissibilidade: a matéria invocada (art.97 do CTN) tem conteúdo constitucional e não é examinável em recurso especial; o acórdão recorrido possui fundamento constitucional autônomo não atacado (aplicação da Súmula 126/STJ); a decisão de origem apoiou-se em legislação estadual (Lei nº 10.705/2000), impedindo o exame, e houve deficiência de fundamentação das razões recursais quanto aos fundamentos do aresto (Súmula 284/STF), de modo que o recurso especial é inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se