AREsp 2563501 - DECISAO

AREsp 2563501 - DECISAO

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial porque a matéria apontada como violada (art. 35 do CTN) não foi examinada pelas instâncias ordinárias, configurando ausência de prequestionamento e atraindo a Súmula 211/STJ, e porque a decisão de origem fundamentou-se essencialmente em norma estadual sobre ITCMD, o que impede revisão na via federal por aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF.

Parties
Agravante: BRUNO BOSISIO COLNAGO; Agravante: CLAUDETE BOSISIO COLNAGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
ITCMD, Base De Cálculo, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 280/stf, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processual Civil ITCMD Base De Cálculo Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 280/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

BRUNO BOSISIO COLNAGO

Agravante

CLAUDETE BOSISIO COLNAGO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 presença de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 alegada violação ao art. 35 do CTN
  3. 3 incidência da Súmula 280 do STF por decisão fundada em norma estadual

Ratio Decidendi

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial porque a matéria apontada como violada (art. 35 do CTN) não foi examinada pelas instâncias ordinárias, configurando ausência de prequestionamento e atraindo a Súmula 211/STJ, e porque a decisão de origem fundamentou-se essencialmente em norma estadual sobre ITCMD, o que impede revisão na via federal por aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.