AREsp 2480542 - DECISAO

AREsp 2480542 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou específica e adequadamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente a incidência da Súmula 7 do STJ, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
ITCMD, Base De Cálculo, Lançamento Por Arbitramento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Súmula 280 STF
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional ITCMD Base De Cálculo Lançamento Por Arbitramento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de agravo em recurso especial quando não impugnados especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Possibilidade de uso do arbitramento administrativo (art. 148 do CTN) para apurar base de cálculo do ITCMD
  3. 3 Compatibilidade de legislação estadual que altera base de cálculo do ITCMD com o princípio da legalidade e normas do CTN

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou específica e adequadamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente a incidência da Súmula 7 do STJ, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.