REsp 2116897 - DECISAO

REsp 2116897 - DECISAO

Aplicando a tese firmada no Tema 1048/STJ (artigos 144 e 173, I, do CTN), o marco inicial da decadência para ITCMD decorrente de doação não declarada é o primeiro dia do exercício seguinte ao da ocorrência do fato gerador; na espécie, a doação de 22/08/2005 determinou o início da decadência em 01/01/2006, com término em 01/01/2011, de modo que o auto de infração lavrado em 30/03/2011 foi posterior ao prazo decadencial, configurando a decadência do crédito tributário e justificando o provimento do recurso para restabelecer a sentença.

Parties
Recorrente: EVALDO ULINSKI JUNIOR; Recorrido: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso provido para reconhecer a decadência do crédito tributário e restabelecer a sentença.
Legal Topics
ITCMD, Decadência Tributária, Lançamento Por Declaração, Fato Gerador
Tributário ITCMD Decadência Tributária Lançamento Por Declaração Fato Gerador

Case Brief

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Parties

EVALDO ULINSKI JUNIOR

Recorrente

Estado do Paraná

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Qual é o marco inicial da contagem do prazo decadencial para o ITCMD referente a doação não oportunamente declarada: a data do conhecimento do Fisco ou o primeiro dia do exercício seguinte ao da ocorrência do fato gerador?

Ratio Decidendi

Aplicando a tese firmada no Tema 1048/STJ (artigos 144 e 173, I, do CTN), o marco inicial da decadência para ITCMD decorrente de doação não declarada é o primeiro dia do exercício seguinte ao da ocorrência do fato gerador; na espécie, a doação de 22/08/2005 determinou o início da decadência em 01/01/2006, com término em 01/01/2011, de modo que o auto de infração lavrado em 30/03/2011 foi posterior ao prazo decadencial, configurando a decadência do crédito tributário e justificando o provimento do recurso para restabelecer a sentença.

Court Disposition

Recurso provido para reconhecer a decadência do crédito tributário e restabelecer a sentença.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para reconhecer a decadência do crédito tributário discutido e restabelecer a sentença de fls. 121/123.
  • Publique-se. Intimem-se.