AREsp 2583754 - DECISAO

AREsp 2583754 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque as questões suscitadas envolvem preceito infraconstitucional (art. 97 do CTN) que reproduz norma constitucional e, assim, configuram matéria de natureza constitucional, além de a eventual violação de lei federal ser indireta/reflexa por depender de interpretação de norma estadual, atraindo o óbice da Súmula 280/STF; por tais motivos o recurso especial não é conhecido.

Parties
Aggravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Monocrática Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ITCMD, Base De Cálculo, Arbitramento Administrativo, Princípio Da Legalidade Tributária, Súmula 280/stf, Súmula 284/stf
Direito Tributário Processual Civil ITCMD Base De Cálculo Arbitramento Administrativo Princípio Da Legalidade Tributária Súmula 280/stf Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Aggravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Monocrática Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de instauração de procedimento administrativo de arbitramento para apuração da base de cálculo do ITCMD
  2. 2 Admissibilidade de recurso especial quando a norma invocada (art. 97 do CTN) é reprodução de preceito constitucional
  3. 3 Caracterização de violação de lei federal como indireta ou reflexa por depender de norma estadual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque as questões suscitadas envolvem preceito infraconstitucional (art. 97 do CTN) que reproduz norma constitucional e, assim, configuram matéria de natureza constitucional, além de a eventual violação de lei federal ser indireta/reflexa por depender de interpretação de norma estadual, atraindo o óbice da Súmula 280/STF; por tais motivos o recurso especial não é conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.