AREsp 2581016 - DECISAO

AREsp 2581016 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão de óbices de admissibilidade: presença de fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido (aplicação da Súmula 126/STJ), fundamento do julgado baseado em legislação local (analogicamente obstado conforme Súmula 280/STF), deficiência de fundamentação das razões recursais (Súmula 284/STF) e ausência de prequestionamento sobre matéria suscitada (Súmulas 282 e 356/STF), o que impediu o exame do mérito no recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ITCMD, Base De Cálculo, Arbitramento Administrativo, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas De Admissibilidade, Prequestionamento
Direito Tributário Processo Civil ITCMD Base De Cálculo Arbitramento Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas De Admissibilidade Prequestionamento

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de instauração de procedimento administrativo de arbitramento da base de cálculo do ITCMD (art. 148 do CTN e art. 11 da Lei Estadual 10.705/00)
  2. 2 Definição da base de cálculo do ITCMD: valor venal para fins de IPTU versus valor venal de referência instituído por decreto (Decreto Estadual 55.002/2009)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de fundamento constitucional no acórdão recorrido (art. 97 do CTN e princípio da legalidade)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão de óbices de admissibilidade: presença de fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido (aplicação da Súmula 126/STJ), fundamento do julgado baseado em legislação local (analogicamente obstado conforme Súmula 280/STF), deficiência de fundamentação das razões recursais (Súmula 284/STF) e ausência de prequestionamento sobre matéria suscitada (Súmulas 282 e 356/STF), o que impediu o exame do mérito no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.