AREsp 2575774 - DECISAO

AREsp 2575774 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, com base em precedentes, não conhecer do recurso especial, por três fundamentos principais: (i) a matéria invocada (art. 97 do CTN) tem conteúdo eminentemente constitucional e não é objeto de exame em Recurso Especial; (ii) eventual violação de lei federal seria indireta e reflexa exigindo prévio juízo sobre norma estadual, atraindo a Súmula 280/STF; e (iii) as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, sendo aplicável a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ITCMD, Base De Cálculo, Arbitramento Administrativo, Princípio Da Legalidade, Súmula 280/stf, Súmula 284/stf
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil ITCMD Base De Cálculo Arbitramento Administrativo Princípio Da Legalidade Súmula 280/stf +1 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de arbitramento administrativo para apuração do valor venal como base de cálculo do ITCMD
  2. 2 Admissibilidade de recurso especial quando a matéria envolve dispositivo infraconstitucional que reproduz norma constitucional (art. 97 do CTN)
  3. 3 Incidência das súmulas 280 e 284 do STF na admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, com base em precedentes, não conhecer do recurso especial, por três fundamentos principais: (i) a matéria invocada (art. 97 do CTN) tem conteúdo eminentemente constitucional e não é objeto de exame em Recurso Especial; (ii) eventual violação de lei federal seria indireta e reflexa exigindo prévio juízo sobre norma estadual, atraindo a Súmula 280/STF; e (iii) as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, sendo aplicável a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.