REsp 2141101 - DECISAO

REsp 2141101 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos decisórios do tribunal de origem, não se configurando omissão ou deficiência de fundamentação nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; determinou-se que a base de cálculo dos honorários não exige atualização do proveito econômico quando o acórdão definiu o proveito como o valor originário constante da CDA, e justificou-se a modificação percentual por adequação à regra de escalonamento do art. 85 do CPC/2015; aplicaram-se ainda limites processuais à impugnação e à fixação de honorários recursais.

Parties
Recorrente: FABIO DE ANDRADE JUNQUEIRA; Recorrido: ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento (relator)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
ITCMD, Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios, Honorários Recursais, Competência Tributária
Direito Tributário Processual Civil Direito Administrativo Direito Público ITCMD Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

FABIO DE ANDRADE JUNQUEIRA

Recorrente

ESTADO DE MATO GROSSO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento (relator)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e deficiência de fundamentação quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais (proveito econômico atualizado ou valor originário)
  3. 3 Possibilidade de alteração do percentual de honorários por meio de embargos de declaração (art. 505 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos decisórios do tribunal de origem, não se configurando omissão ou deficiência de fundamentação nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; determinou-se que a base de cálculo dos honorários não exige atualização do proveito econômico quando o acórdão definiu o proveito como o valor originário constante da CDA, e justificou-se a modificação percentual por adequação à regra de escalonamento do art. 85 do CPC/2015; aplicaram-se ainda limites processuais à impugnação e à fixação de honorários recursais.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento

Orders

  • CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial
  • NEGO-LHE PROVIMENTO