AREsp 2606432 - DECISAO

AREsp 2606432 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por incidirem óbices de admissibilidade: a matéria invocada (art.97 do CTN) tem conteúdo constitucional reproduzido da Constituição, exigindo recurso extraordinário (súmula 126/STJ); havia fundamento constitucional autônomo e aplicação de legislação local no aresto recorrido; faltou impugnação específica dos fundamentos para caracterização do dissídio jurisprudencial (alínea 'c') e houve deficiência de fundamentação/ausência de prequestionamento (súmulas 284, 282 e 356/STF), tornando o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
ITCMD, Base De Cálculo, Arbitramento Da Base De Cálculo, Mandado De Segurança, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas 126/stj E 284/stf
Processo Civil Direito Tributário ITCMD Base De Cálculo Arbitramento Da Base De Cálculo Mandado De Segurança Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento +1 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de arbitramento administrativo da base de cálculo do ITCMD nos termos do art.148 do CTN
  2. 2 Admissibilidade de mandado de segurança para discutir valor arbitrado pelo fisco (dilação probatória)
  3. 3 Cabimento de recurso especial para discutir dispositivo do CTN que reproduz norma constitucional (art.97)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por incidirem óbices de admissibilidade: a matéria invocada (art.97 do CTN) tem conteúdo constitucional reproduzido da Constituição, exigindo recurso extraordinário (súmula 126/STJ); havia fundamento constitucional autônomo e aplicação de legislação local no aresto recorrido; faltou impugnação específica dos fundamentos para caracterização do dissídio jurisprudencial (alínea 'c') e houve deficiência de fundamentação/ausência de prequestionamento (súmulas 284, 282 e 356/STF), tornando o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.