AREsp 2588636 - DECISAO

AREsp 2588636 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de múltiplos óbices procedimentais: (i) a alegação de violação do art. 97 do CTN reproduz dispositivo constitucional, matéria de conteúdo eminentemente constitucional inapta para exame em recurso especial; (ii) existência de fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido não impugnado (ôbice da Súmula 126/STJ); (iii) decisão de origem ancorada em legislação local, o que impede exame por recurso especial por analogia à Súmula 280/STF; (iv) deficiência na fundamentação recursal que atrai a Súmula 284/STF; e (v) ausência de prequestionamento que incide nas Súmulas 282 e 356 do STF. Em face desses impedimentos, o...

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ITCMD, Base De Cálculo, Arbitramento Administrativo, Admissibilidade Recursal, Súmulas E Prequestionamento
Direito Tributário Processual Civil ITCMD Base De Cálculo Arbitramento Administrativo Admissibilidade Recursal Súmulas E Prequestionamento

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de instauração de processo administrativo de arbitramento da base de cálculo do ITCMD
  2. 2 Admissibilidade de recurso especial quanto a alegada violação do art. 97 do CTN (princípio da legalidade)
  3. 3 Aplicação dos óbices recursais: Súmula 126/STJ, Súmula 280/STF (analogia), Súmula 284/STF, Súmulas 282 e 356/STF (prequestionamento)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de múltiplos óbices procedimentais: (i) a alegação de violação do art. 97 do CTN reproduz dispositivo constitucional, matéria de conteúdo eminentemente constitucional inapta para exame em recurso especial; (ii) existência de fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido não impugnado (ôbice da Súmula 126/STJ); (iii) decisão de origem ancorada em legislação local, o que impede exame por recurso especial por analogia à Súmula 280/STF; (iv) deficiência na fundamentação recursal que atrai a Súmula 284/STF; e (v) ausência de prequestionamento que incide nas Súmulas 282 e 356 do STF. Em face desses impedimentos, o...

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se. Intimem-se.