AREsp 2613448 - DECISAO

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Conheceram-se dos agravos; afastou-se a alegação de omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015, concluiu-se que o arbitramento da autoridade fazendária foi praticado mediante procedimento administrativo com contraditório e com suporte probatório, e, por aplicação da Súmula 7/STJ e por se tratar de interpretação de norma local, a matéria não comporta reexame nesta Corte (Súmula 280/STF), motivo pelo qual se conheceu do agravo da Fazenda para não conhecer do recurso especial e se conheceu parcialmente do recurso especial dos contribuintes, negando-lhe provimento na parte conhecida.

Parties
Agravante: PEDRO JULIANO CARDOSO DE OLIVEIRA e OUTRO; Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Dos Agravos)
Outcome
Conheço do agravo da FAZENDA DE SÃO PAULO para não conhecer do recurso especial, e conheço do agravo de JULIANO CARDOSO DE OLIVEIRA e OUTRO para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
ITCMD, Base De Cálculo, Arbitramento, Desconto Fiscal De 5%, Mandado De Segurança, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf
Direito Tributário Processual Civil Direito Administrativo ITCMD Base De Cálculo Arbitramento Desconto Fiscal De 5% Mandado De Segurança +3 more

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Parties

PEDRO JULIANO CARDOSO DE OLIVEIRA e OUTRO

Agravante

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Dos Agravos)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do Tribunal de origem (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 possibilidade de arbitramento da base de cálculo do ITCMD (art. 148 do CTN)
  3. 3 revogação do desconto de 5% previsto em legislação estadual

Ratio Decidendi

Conheceram-se dos agravos; afastou-se a alegação de omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015, concluiu-se que o arbitramento da autoridade fazendária foi praticado mediante procedimento administrativo com contraditório e com suporte probatório, e, por aplicação da Súmula 7/STJ e por se tratar de interpretação de norma local, a matéria não comporta reexame nesta Corte (Súmula 280/STF), motivo pelo qual se conheceu do agravo da Fazenda para não conhecer do recurso especial e se conheceu parcialmente do recurso especial dos contribuintes, negando-lhe provimento na parte conhecida.

Court Disposition

Conheço do agravo da FAZENDA DE SÃO PAULO para não conhecer do recurso especial, e conheço do agravo de JULIANO CARDOSO DE OLIVEIRA e OUTRO para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo da FAZENDA DE SÃO PAULO para não conhecer do recurso especial.
  • Conheço do agravo de JULIANO CARDOSO DE OLIVEIRA e OUTRO para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.