REsp 1919630 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, tendo enfrentado e decidido a controvérsia de forma clara e fundamentada, em consonância com a jurisprudência do STJ (Tema 1.048) sobre o termo inicial do prazo decadencial do ITCMD; assim, os embargos constituíam mera tentativa de rediscussão de matéria já decidida, o que é incabível nos embargos de declaração.

Parties
Embargante: J. Y. L. B.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
ITCMD, Prazo Decadencial, Embargos De Declaração, Súmula 280 STF, Recursos Repetitivos (tema 1.048)
Direito Tributário Processo Civil ITCMD Prazo Decadencial Embargos De Declaração Súmula 280 STF Recursos Repetitivos (tema 1.048)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

J. Y. L. B.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 Início da contagem do prazo decadencial do ITCMD
  3. 3 Aplicabilidade da jurisprudência do STJ (Tema 1.048)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, tendo enfrentado e decidido a controvérsia de forma clara e fundamentada, em consonância com a jurisprudência do STJ (Tema 1.048) sobre o termo inicial do prazo decadencial do ITCMD; assim, os embargos constituíam mera tentativa de rediscussão de matéria já decidida, o que é incabível nos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.