REsp 2149716 - DECISAO

REsp 2149716 - DECISAO

O Relator não conheceu do Recurso Especial, por ausência de impugnação específica aos fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (incidindo, por analogia, a Súmula 283/STF e a Súmula 284/STF), sendo de apoio jurisprudencial o entendimento de que a base de cálculo do ITCMD não pode ser majorada por decreto além do valor adotado para IPTU e que o arbitramento nos termos do art. 148 do CTN exige motivos objetivos quando as declarações não carecem de fé.

Parties
Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorridos: autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
ITCMD, Base De Cálculo Do Imposto, Arbitramento Tributário, Legalidade Tributária, Honorários Recursais
Tributário Processual Civil ITCMD Base De Cálculo Do Imposto Arbitramento Tributário Legalidade Tributária Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

autores

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de arbitramento da base de cálculo do ITCMD em valor superior ao valor venal utilizado para fins de IPTU
  2. 2 Validade de decreto para majorar a base de cálculo do ITCMD
  3. 3 Aplicação do art. 13 da Lei Estadual nº 10.705/00 como referência mínima da base de cálculo

Ratio Decidendi

O Relator não conheceu do Recurso Especial, por ausência de impugnação específica aos fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (incidindo, por analogia, a Súmula 283/STF e a Súmula 284/STF), sendo de apoio jurisprudencial o entendimento de que a base de cálculo do ITCMD não pode ser majorada por decreto além do valor adotado para IPTU e que o arbitramento nos termos do art. 148 do CTN exige motivos objetivos quando as declarações não carecem de fé.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.