AREsp 2594784 - DECISAO

AREsp 2594784 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo suficiente para manter o julgado e não houve interposição de recurso extraordinário, aplicando-se o óbice da Súmula 126/STJ; subsidiariamente, o acórdão de origem entendeu ser ilegal a alteração da base de cálculo do ITCMD por decreto, por afronta ao princípio da legalidade e ao disposto no CTN.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ITCMD, Base De Cálculo, Valor Venal, Regulamentação Por Decreto, Competência Estadual, Súmula 126/stj, Súmula 280/stf
Direito Tributário ITCMD Base De Cálculo Valor Venal Regulamentação Por Decreto Competência Estadual Súmula 126/stj Súmula 280/stf

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Qual é a base de cálculo do ITCMD incidente sobre imóveis transmitidos (valor venal = valor de mercado vs. valor venal para fins de IPTU)
  2. 2 Possibilidade de alteração da base de cálculo do imposto por meio de decreto estadual
  3. 3 Preclusão recursal por existência de fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido (aplicação da Súmula 126/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo suficiente para manter o julgado e não houve interposição de recurso extraordinário, aplicando-se o óbice da Súmula 126/STJ; subsidiariamente, o acórdão de origem entendeu ser ilegal a alteração da base de cálculo do ITCMD por decreto, por afronta ao princípio da legalidade e ao disposto no CTN.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.