AREsp 2576301 - DECISAO

AREsp 2576301 - DECISAO

O Tribunal de origem, aplicando legislação estadual (Lei nº 10.705/2000), concluiu que a base de cálculo do ITCMD deve ser o valor venal do imóvel lançado para fins de ITR e não o valor venal de referência/valor de mercado usado para ITBI, tendo considerado ilegal o Decreto Estadual nº 55.002/09 que majorou a base tributável; por se tratar de matéria decidida à luz de norma local, o STJ não conheceu do recurso especial, por incidência analógica do enunciado n. 280 da Súmula do STF, além de verificar que a Fazenda não juntou procedimento administrativo ou pesquisa de mercado capaz de justificar o arbitramento do valor.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial (stj) Não Conhecimento
Outcome
Conheço do agravo; Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
ITCMD, Base De Cálculo, ITR, ITBI, Decreto Estadual, Princípio Da Legalidade
Direito Tributário ITCMD Base De Cálculo ITR ITBI Decreto Estadual Princípio Da Legalidade

Case Brief

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial (stj) Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Base de cálculo do ITCMD: valor venal lançado para fins de ITR versus valor venal de referência (valor de mercado) usado para fim de ITBI
  2. 2 Ilegalidade do Decreto Estadual nº 55.002/09 que majorou a base de cálculo do ITCMD
  3. 3 Impossibilidade de exame, em recurso especial, de questões decididas com fundamento em lei local (analogia à Súmula 280 do STF)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem, aplicando legislação estadual (Lei nº 10.705/2000), concluiu que a base de cálculo do ITCMD deve ser o valor venal do imóvel lançado para fins de ITR e não o valor venal de referência/valor de mercado usado para ITBI, tendo considerado ilegal o Decreto Estadual nº 55.002/09 que majorou a base tributável; por se tratar de matéria decidida à luz de norma local, o STJ não conheceu do recurso especial, por incidência analógica do enunciado n. 280 da Súmula do STF, além de verificar que a Fazenda não juntou procedimento administrativo ou pesquisa de mercado capaz de justificar o arbitramento do valor.

Court Disposition

Conheço do agravo; Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar, se houver fixação prévia, os honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e a concessão de gratuidade judiciária