REsp 2132381 - DECISAO
O Tribunal deu provimento ao Recurso Especial ao excluir a exigibilidade do ITCMD antes da homologação da partilha, confirmando a jurisprudência do STJ de que o lançamento tributário só é possível após a sentença homologatória da partilha, e que, por conseguinte, não se pode condicionar a homologação da partilha à juntada de certidão de homologação expedida pela Fazenda.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 June 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão
- Outcome
- Recurso Especial provido
- Legal Topics
- ITCMD, Decadência, Homologação Da Partilha, Lançamento Tributário
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Legal Issues
- 1 Exigibilidade do ITCMD antes da homologação da partilha
- 2 Termo inicial da decadência do ITCMD
- 3 Necessidade de juntada de certidão de homologação do ITCMD pela Fazenda antes da homologação da partilha
Ratio Decidendi
O Tribunal deu provimento ao Recurso Especial ao excluir a exigibilidade do ITCMD antes da homologação da partilha, confirmando a jurisprudência do STJ de que o lançamento tributário só é possível após a sentença homologatória da partilha, e que, por conseguinte, não se pode condicionar a homologação da partilha à juntada de certidão de homologação expedida pela Fazenda.
Court Disposition
Recurso Especial provido
Orders
- Dou provimento ao Recurso Especial
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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