AREsp 2643617 - DECISAO

AREsp 2643617 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, à luz da Lei Estadual nº 10.011/2013, foram praticados dois atos jurídicos distintos — a instituição de usufruto vitalício e a transmissão/arquivamento das quotas — cada qual configurando fato gerador do ITCMD, acarretando incidência do imposto à alíquota de 4% sobre as parcelas correspondentes (metade para usufruto e metade para nua-propriedade); ademais, a matéria demandaria interpretação de norma estadual, insuficiente para conhecimento do recurso especial, motivo pelo qual foi negado provimento ao agravo.

Parties
Agravante: G R dos S P; Agravante: Leonardo Matrone Santos Pereira; Agravante: Manoel Dos Santos Pereira; Agravante: Quele Matroni Dos Santos; Agravante: Rosimeire Matroni Dos Santos; Agravante: Thais Romao dos Santos Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
ITCMD, Doação De Quotas Societárias, Usufruto Vitalício, Base De Cálculo Do Imposto, Incidência Dupla Do Imposto
Direito Tributário Direito Civil Processo Civil ITCMD Doação De Quotas Societárias Usufruto Vitalício Base De Cálculo Do Imposto Incidência Dupla Do Imposto

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

G R dos S P

Agravante

Leonardo Matrone Santos Pereira

Agravante

Manoel Dos Santos Pereira

Agravante

Quele Matroni Dos Santos

Agravante

Rosimeire Matroni Dos Santos

Agravante

Thais Romao dos Santos Pereira

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de um ou dois fatos geradores do ITCMD em doação com reserva de usufruto sobre quotas societárias
  2. 2 Determinação da base de cálculo do ITCMD em doação com reserva de usufruto
  3. 3 Alegada omissão e violação de dispositivos do CPC quanto aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, à luz da Lei Estadual nº 10.011/2013, foram praticados dois atos jurídicos distintos — a instituição de usufruto vitalício e a transmissão/arquivamento das quotas — cada qual configurando fato gerador do ITCMD, acarretando incidência do imposto à alíquota de 4% sobre as parcelas correspondentes (metade para usufruto e metade para nua-propriedade); ademais, a matéria demandaria interpretação de norma estadual, insuficiente para conhecimento do recurso especial, motivo pelo qual foi negado provimento ao agravo.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.