AREsp 1835388 - DECISAO

AREsp 1835388 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao Tema 1.214/STF, determinou-se a devolução dos autos à Corte estadual para que aguarde ou aplique a solução do recurso representativo da controvérsia, garantindo uniformidade de precedentes; em consequência foi tornada sem efeito a decisão monocrática, julgado prejudicado o Agravo Interno e determinada a atuação da Corte estadual nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Recurso / Decisão Monocrática Tornada Sem Efeito; Devolução Dos Autos À Corte Estadual Para Aplicação Do Tema 1.214/stf
Outcome
Torno sem efeito a decisão monocrática das fls. 238-240, julgo prejudicado o Agravo Interno e determino a devolução dos autos à Corte estadual para que proceda conforme arts. 1.039 e 1.040 do CPC.
Legal Topics
ITCMD, VGBL, PGBL, Tema 1.214/stf, Recursos Repetitivos, Devolução Dos Autos, Retratação, Precedentes Obrigatórios
Direito Tributário Processo Civil ITCMD VGBL PGBL Tema 1.214/stf Recursos Repetitivos Devolução Dos Autos +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Recurso / Decisão Monocrática Tornada Sem Efeito; Devolução Dos Autos À Corte Estadual Para Aplicação Do Tema 1.214/stf

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ITCMD sobre VGBL e PGBL na hipótese de morte do titular do plano
  2. 2 Aplicação do rito dos Recursos Repetitivos (Tema 1.214/STF)
  3. 3 Devolução dos autos à origem para aguardar ou aplicar solução do Recurso Representativo da Controvérsia

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao Tema 1.214/STF, determinou-se a devolução dos autos à Corte estadual para que aguarde ou aplique a solução do recurso representativo da controvérsia, garantindo uniformidade de precedentes; em consequência foi tornada sem efeito a decisão monocrática, julgado prejudicado o Agravo Interno e determinada a atuação da Corte estadual nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão monocrática das fls. 238-240, julgo prejudicado o Agravo Interno e determino a devolução dos autos à Corte estadual para que proceda conforme arts. 1.039 e 1.040 do CPC.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão monocrática das fls. 238-240.
  • Julgo prejudicado o Agravo Interno.