AREsp 2482953 - ACORDAO

AREsp 2482953 - ACORDAO

Não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, e sendo necessária a revisão de aspectos fáticos e de legislação local para alterar o entendimento do tribunal a quo, incide a vedação ao reexame de provas e a impossibilidade de revisão de legislação local (Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF); assim, nega-se provimento ao agravo interno, mantendo-se o entendimento de que, quando o valor declarado das quotas não corresponde ao valor real, a autoridade fiscal pode arbitrar o valor para fins de ITCMD e deve prevalecer o valor real/mercado das quotas.

Parties
Recorrente: Marcos Yassuo Ikeda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
ITCMD, Mandado De Segurança, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Arbitramento Administrativo, Valor Patrimonial De Quotas
Processo Civil Direito Tributário ITCMD Mandado De Segurança Agravo Interno Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 280/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Marcos Yassuo Ikeda

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas)
  3. 3 Incidência da Súmula 280/STF (revisão de legislação local)

Ratio Decidendi

Não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, e sendo necessária a revisão de aspectos fáticos e de legislação local para alterar o entendimento do tribunal a quo, incide a vedação ao reexame de provas e a impossibilidade de revisão de legislação local (Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF); assim, nega-se provimento ao agravo interno, mantendo-se o entendimento de que, quando o valor declarado das quotas não corresponde ao valor real, a autoridade fiscal pode arbitrar o valor para fins de ITCMD e deve prevalecer o valor real/mercado das quotas.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a rejeição dos Embargos de Declaração