AREsp 2636689 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por incidirem óbices processuais: (i) alegação genérica de ofensa ao art. 1.022 do CPC atraindo o óbice da Súmula 284/STF; (ii) existência de fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido não atacado por recurso extraordinário, atraindo a Súmula 126/STJ; e (iii) acórdão fundamentado em legislação local impedindo o exame do recurso especial, por analogia à Súmula 280/STF.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ITCMD, Base De Cálculo, Lançamento Por Arbitramento, Valor Venal, IPTU, Princípio Da Legalidade Tributária, Súmula 284 STF, Súmula 126 STJ, Súmula 280 STF
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil ITCMD Base De Cálculo Lançamento Por Arbitramento Valor Venal IPTU +4 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC (alegação genérica de omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Possibilidade de arbitramento da base de cálculo do ITCMD pelo Fisco (arts. 38, 142 e 148 do CTN)
  3. 3 Vinculação da base de cálculo do ITCMD ao IPTU versus valor venal de mercado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por incidirem óbices processuais: (i) alegação genérica de ofensa ao art. 1.022 do CPC atraindo o óbice da Súmula 284/STF; (ii) existência de fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido não atacado por recurso extraordinário, atraindo a Súmula 126/STJ; e (iii) acórdão fundamentado em legislação local impedindo o exame do recurso especial, por analogia à Súmula 280/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.