AREsp 2605062 - DECISAO

AREsp 2605062 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por duas razões principais: (i) deficiência na indicação do dispositivo federal supostamente violado, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; e (ii) eventual acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via do recurso especial (Súmula 7/STJ). Em consequência, não se conheceu do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art.85, §11, do CPC/15.

Parties
Recorrente: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
ITCMD, Execução Fiscal, Decadência Do Crédito Tributário, Lançamento Por Homologação, Lançamento De Ofício, AIIM, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Direito Constitucional Direito Processual Civil ITCMD Execução Fiscal Decadência Do Crédito Tributário Lançamento Por Homologação Lançamento De Ofício +2 more

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de decadência do crédito tributário relativo ao ITCMD
  2. 2 termo inicial da decadência em caso de lançamento por homologação versus lançamento de ofício
  3. 3 admissibilidade do recurso especial em face da falta de indicação precisa do dispositivo federal (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por duas razões principais: (i) deficiência na indicação do dispositivo federal supostamente violado, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; e (ii) eventual acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via do recurso especial (Súmula 7/STJ). Em consequência, não se conheceu do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art.85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.