AREsp 2655608 - DECISAO

AREsp 2655608 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia foi entendida como de natureza eminentemente constitucional e porque a decisão recorrida se firmou em legislação estadual, além de haver ausência de prequestionamento da matéria, configurando óbices de admissibilidade (Súmula 280/STF e Súmula 211/STJ).

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ITCMD, Remissão Fiscal, Benefício Fiscal (desconto De 5%), Revogação De Benefício Fiscal, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Legislação Estadual
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil Mandado De Segurança ITCMD Remissão Fiscal Benefício Fiscal (desconto De 5%) Revogação De Benefício Fiscal +3 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial interposto contra acórdão baseado em legislação estadual
  2. 2 Se a revogação de remissão parcial (benefício fiscal) depende de dolo, má-fé ou simulação do contribuinte
  3. 3 Aplicabilidade dos arts. 108, §2º, 155 e 172 do CTN e do princípio da legalidade tributária (art.150, §6º, CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia foi entendida como de natureza eminentemente constitucional e porque a decisão recorrida se firmou em legislação estadual, além de haver ausência de prequestionamento da matéria, configurando óbices de admissibilidade (Súmula 280/STF e Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.