AREsp 2600929 - DECISAO

AREsp 2600929 - DECISAO

Parties
Agravante/recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial (decisão No Stj)
Legal Topics
ITCMD, Base De Cálculo, Arbitramento Administrativo, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 126/stj, Súmula 280/stf, Súmula 284/stf
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil ITCMD Base De Cálculo Arbitramento Administrativo Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 126/stj +2 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial (decisão No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de instaurar procedimento administrativo de arbitramento para definição da base de cálculo do ITCMD
  2. 2 Admissibilidade de Recurso Especial quando a controvérsia envolve norma infraconstitucional que reproduz norma constitucional (art. 97 do CTN)
  3. 3 Aplicação das Súmulas 126/STJ, 280/STF e 284/STF