AREsp 2635695 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento constitucional autônomo (princípio da legalidade/CF art.150, I e reprodução no CTN art.97) e também em legislação estadual, configurando os óbices da Súmula 126/STJ (necessidade de recurso extraordinário) e da Súmula 280/STF (impossibilidade de exame de matéria decidida com fundamento em direito local). Consequentemente, o recurso especial não era cabível.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ITCMD, Base De Cálculo, Princípio Da Legalidade, Súmula 126/stj, Súmula 280/stf, Lei Estadual 10.705/2000
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil ITCMD Base De Cálculo Princípio Da Legalidade Súmula 126/stj Súmula 280/stf +1 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial quando acórdão possui fundamento constitucional autônomo
  2. 2 Possibilidade de o Fisco arbitrar valor venal (valor de mercado) como base de cálculo do ITCMD por meio de procedimento administrativo
  3. 3 Se a alteração da base de cálculo do tributo por decreto ofende o princípio da legalidade e exige lei

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento constitucional autônomo (princípio da legalidade/CF art.150, I e reprodução no CTN art.97) e também em legislação estadual, configurando os óbices da Súmula 126/STJ (necessidade de recurso extraordinário) e da Súmula 280/STF (impossibilidade de exame de matéria decidida com fundamento em direito local). Consequentemente, o recurso especial não era cabível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.