AREsp 2632611 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interposto pela Fazenda para não conhecer do recurso especial, porque a controvérsia foi reconhecida como de teor eminentemente constitucional (sendo, portanto, fora da competência do STJ para revisão) e porque a decisão de origem se apoiou em legislação local e não houve prequestionamento da matéria, impedindo o exame do recurso especial segundo a jurisprudência e súmulas aplicáveis.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ITCMD, Benefício Fiscal, Remissão, Revogação De Benefício Fiscal, Legalidade Tributária, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 280/stf, Súmula 211/stj
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil ITCMD Benefício Fiscal Remissão Revogação De Benefício Fiscal Legalidade Tributária +4 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validação da revogação de remissão parcial (desconto de 5%) do ITCMD por descumprimento de requisitos legais
  2. 2 incidência do princípio da legalidade tributária (art.150, §6º, CF) sobre remissão fiscal
  3. 3 cabimento do recurso especial quando a matéria é eminentemente constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto pela Fazenda para não conhecer do recurso especial, porque a controvérsia foi reconhecida como de teor eminentemente constitucional (sendo, portanto, fora da competência do STJ para revisão) e porque a decisão de origem se apoiou em legislação local e não houve prequestionamento da matéria, impedindo o exame do recurso especial segundo a jurisprudência e súmulas aplicáveis.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.