REsp 2155185 - DECISAO

REsp 2155185 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a decisão recorrida assentou-se em fundamentos suficientes que envolvem interpretação de legislação estadual (obstáculo da Súmula 280/STF) e em matéria fático-probatória cuja revisão é vedada no recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, o acórdão do Tribunal de origem concluiu que não houve início do prazo decadencial por falta de declaração e elementos para o lançamento do ITCMD, fundamento apto a manter o decisum.

Parties
Recorrente: Gil Francisco de Paula Câmara Moreira; Recorrido: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
ITCMD, Decadência, Lançamento Tributário, Excesso De Meação, Declaração De Bens
Direito Tributário Processo Civil ITCMD Decadência Lançamento Tributário Excesso De Meação Declaração De Bens

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Gil Francisco de Paula Câmara Moreira

Recorrente

Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial do prazo decadencial para lançamento do ITCMD sobre excesso de meação
  2. 2 Obrigação de declarar o excesso de meação/declaração de bens e sua influência no início do prazo decadencial
  3. 3 Óbices à apreciação do recurso especial: interpretação de legislação estadual e reexame de fatos e provas (Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a decisão recorrida assentou-se em fundamentos suficientes que envolvem interpretação de legislação estadual (obstáculo da Súmula 280/STF) e em matéria fático-probatória cuja revisão é vedada no recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, o acórdão do Tribunal de origem concluiu que não houve início do prazo decadencial por falta de declaração e elementos para o lançamento do ITCMD, fundamento apto a manter o decisum.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis.