AREsp 2663897 - DECISAO

AREsp 2663897 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por entender que a matéria ventilada é de cunho eminentemente constitucional e que a decisão de origem assentou-se também em legislação local, inviabilizando o exame pelo STJ nos termos da jurisprudência citada e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ITCMD, Remissão Tributária, Benefício Fiscal, Revogação De Benefício Fiscal, Admissibilidade De Recurso Especial, Interpretação De Legislação Estadual
Direito Tributário Direito Constitucional ITCMD Remissão Tributária Benefício Fiscal Revogação De Benefício Fiscal Admissibilidade De Recurso Especial Interpretação De Legislação Estadual

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validez da revogação de benefício fiscal independentemente de dolo
  2. 2 interpretação e aplicação dos arts. 108, § 2º, 155 e 172 do CTN
  3. 3 incabibilidade de recurso especial quando a questão é eminentemente constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por entender que a matéria ventilada é de cunho eminentemente constitucional e que a decisão de origem assentou-se também em legislação local, inviabilizando o exame pelo STJ nos termos da jurisprudência citada e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.