REsp 2118502 - DECISAO

REsp 2118502 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de violação à lei federal trazida pela recorrente não guardou correspondência com os fundamentos aplicados pelo acórdão recorrido, circunstância que impediu a exata compreensão da controvérsia, justificando a aplicação da Súmula 284/STF; o acórdão de origem considerou também que as alterações contratuais de 2019 passaram a consagrar a doação a título gratuito e que o lançamento do ITCMD ocorreu em 06/07/2020.

Parties
Recorrido: Fisco; Terceiro: MRD Administrador de Bens Próprios LTDA; Terceiro: Central Chamonix Administradora de Bens Próprios LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
ITCMD, Decadência, Mandado De Segurança, Súmula 284/stf, Tema 1048/stj, Contratos Sociais
Processual Civil Direito Tributário ITCMD Decadência Mandado De Segurança Súmula 284/stf Tema 1048/stj Contratos Sociais

Case Brief

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Parties

Fisco

Recorrido

MRD Administrador de Bens Próprios LTDA

Terceiro

Central Chamonix Administradora de Bens Próprios LTDA

Terceiro

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 início do prazo decadencial para lançamento do ITCMD
  2. 2 natureza onerosa ou gratuita da cessão de quotas societárias
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 284/STF ao recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de violação à lei federal trazida pela recorrente não guardou correspondência com os fundamentos aplicados pelo acórdão recorrido, circunstância que impediu a exata compreensão da controvérsia, justificando a aplicação da Súmula 284/STF; o acórdão de origem considerou também que as alterações contratuais de 2019 passaram a consagrar a doação a título gratuito e que o lançamento do ITCMD ocorreu em 06/07/2020.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.