REsp 2150788 - DECISAO

REsp 2150788 - DECISAO

O recurso foi provido porque a base de cálculo do ITCMD deve ser o valor venal (valor de mercado) e, quando o valor contabilmente declarado for incompatível com o mercado, o fisco está autorizado a arbitrar a base de cálculo nos termos do art. 148 do CTN; por conseguinte, restaurou-se a sentença de primeiro grau favorável ao fisco.

Parties
Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento/restauração Da Sentença De Primeiro Grau
Outcome
Recurso especial provido; sentença de primeiro grau restaurada.
Legal Topics
ITCMD, Base De Cálculo, Arbitramento, Mandado De Segurança, Decadência, Legitimidade Passiva
Direito Tributário Processo Civil ITCMD Base De Cálculo Arbitramento Mandado De Segurança Decadência Legitimidade Passiva

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento/restauração Da Sentença De Primeiro Grau

Legal Issues

  1. 1 Qual é a base de cálculo do ITCMD incidente sobre doação de quotas sociais: valor venal/valor de mercado ou valor patrimonial contábil?
  2. 2 Possibilidade de arbitramento da base de cálculo pelo fisco quando a declaração contábil for incompatível com preços de mercado (art. 148 do CTN)
  3. 3 Aplicabilidade do prazo de 120 dias previsto no art. 23 da Lei nº 12.016/2009 (decadência)

Ratio Decidendi

O recurso foi provido porque a base de cálculo do ITCMD deve ser o valor venal (valor de mercado) e, quando o valor contabilmente declarado for incompatível com o mercado, o fisco está autorizado a arbitrar a base de cálculo nos termos do art. 148 do CTN; por conseguinte, restaurou-se a sentença de primeiro grau favorável ao fisco.

Court Disposition

Recurso especial provido; sentença de primeiro grau restaurada.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para restaurar a sentença de primeiro grau.
  • Publique-se.