AREsp 2639944 - DECISAO

AREsp 2639944 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial em razão de obstáculos de admissibilidade: o art. 97 do CTN traduz preceito constitucional (impedindo exame por Recurso Especial), a existência de fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido não impugnado impõe a aplicação da Súmula 126/STJ, a decisão apoiar-se em legislação local afasta o exame (analogamente à Súmula 280/STF) e subsiste fundamento suficiente não atacado (Súmula 283/STF); ademais, faltou prova de procedimento administrativo prévio apto a autorizar o arbitramento previsto no art. 148 do CTN.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
ITCMD, Lançamento Por Arbitramento, Valor Venal, Art. 97 Do CTN, Súmula 126/stj, Súmula 283/stf, Súmula 280/stf, Tema N. 1.113 Do STJ, Base De Cálculo, Competência Administrativa De Lançamento
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional ITCMD Lançamento Por Arbitramento Valor Venal Art. 97 Do CTN Súmula 126/stj +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 40 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de arbitramento administrativo da base de cálculo do ITCMD pelo Fisco
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial quando o acórdão recorrido contém fundamento constitucional autônomo
  3. 3 Aplicação das Súmulas 126/STJ, 280/STF e 283/STF como óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial em razão de obstáculos de admissibilidade: o art. 97 do CTN traduz preceito constitucional (impedindo exame por Recurso Especial), a existência de fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido não impugnado impõe a aplicação da Súmula 126/STJ, a decisão apoiar-se em legislação local afasta o exame (analogamente à Súmula 280/STF) e subsiste fundamento suficiente não atacado (Súmula 283/STF); ademais, faltou prova de procedimento administrativo prévio apto a autorizar o arbitramento previsto no art. 148 do CTN.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.