AREsp 2662585 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a questão relativa ao art. 97 do CTN tem conteúdo eminentemente constitucional por reproduzir dispositivo da Constituição Federal, sendo, portanto, incabível o exame pelo STJ em Recurso Especial; além disso, eventual suposta violação de lei federal seria indireta e reflexa, exigindo prévio exame de norma local, e não houve prequestionamento da tese recursal no acórdão de origem.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ITCMD, Base De Cálculo, Valor Venal, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Competência Do STJ
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Administração Pública ITCMD Base De Cálculo Valor Venal Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de a Fazenda instaurar procedimento administrativo de arbitramento para definir a base de cálculo do ITCMD pelo valor venal/valor de mercado
  2. 2 Se o valor lançado para IPTU/ITBI pode ser adotado como base de cálculo do ITCMD
  3. 3 Se o art. 97 do CTN pode ser objeto de recurso especial por reproduzir preceito constitucional

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a questão relativa ao art. 97 do CTN tem conteúdo eminentemente constitucional por reproduzir dispositivo da Constituição Federal, sendo, portanto, incabível o exame pelo STJ em Recurso Especial; além disso, eventual suposta violação de lei federal seria indireta e reflexa, exigindo prévio exame de norma local, e não houve prequestionamento da tese recursal no acórdão de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.