AREsp 2641082 - DECISAO

AREsp 2641082 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, por incidirem óbices de admissibilidade: o art. 97 do CTN traduz princípio de natureza constitucional e o acórdão recorrido tem fundamento constitucional autônomo não impugnado (Súmula 126/STJ); ademais, a decisão repousou em legislação estadual (Súmula 280/STF) e não houve prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF).

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ITCMD, Base De Cálculo, Arbitramento Administrativo, Princípio Da Legalidade Tributária, Prequestionamento, Súmula 126/stj, Súmula 280/stf
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional ITCMD Base De Cálculo Arbitramento Administrativo Princípio Da Legalidade Tributária Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial quando a matéria invocada (art. 97 do CTN) é de conteúdo constitucional
  2. 2 Possibilidade de alteração da base de cálculo do ITCMD por ato administrativo/regulamento versus exigência de lei
  3. 3 Competência legislativa estadual para disciplinar o ITCMD e previsão de procedimento administrativo de arbitramento do valor do bem

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, por incidirem óbices de admissibilidade: o art. 97 do CTN traduz princípio de natureza constitucional e o acórdão recorrido tem fundamento constitucional autônomo não impugnado (Súmula 126/STJ); ademais, a decisão repousou em legislação estadual (Súmula 280/STF) e não houve prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.