AREsp 2638342 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo para, por aplicação dos óbices de admissibilidade (notadamente Súmula 284/STF pela deficiência de fundamentação e ausência de embargos de declaração; falta de indicação precisa do dispositivo federal; vedação ao fundamento em súmula - Súmula 518/STJ; conteúdo constitucional do art.97 do CTN; e existência de fundamento constitucional autônomo exigindo recurso extraordinário - Súmula 126/STJ), não conhecer do recurso especial interposto pelo Estado de São Paulo.

Parties
Recorrente: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
ITCMD, Arbitramento, Remessa Necessária, Reformatio in Pejus, Pré Questionamento, Controle De Atuação Normativa Estadual, Base De Cálculo Tributária
Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional ITCMD Arbitramento Remessa Necessária Reformatio in Pejus Pré Questionamento +2 more

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade por negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 vedação à reformatio in pejus em remessa necessária
  3. 3 possibilidade de lançamento por arbitramento (art. 148 CTN) e apuração do valor venal do ITCMD

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo para, por aplicação dos óbices de admissibilidade (notadamente Súmula 284/STF pela deficiência de fundamentação e ausência de embargos de declaração; falta de indicação precisa do dispositivo federal; vedação ao fundamento em súmula - Súmula 518/STJ; conteúdo constitucional do art.97 do CTN; e existência de fundamento constitucional autônomo exigindo recurso extraordinário - Súmula 126/STJ), não conhecer do recurso especial interposto pelo Estado de São Paulo.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.