AREsp 2666039 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas envolviam norma de conteúdo constitucional (art. 97 do CTN) e precedente/Tema do STJ que não autorizam exame em Recurso Especial; além disso, o acórdão recorrido apresentou fundamento constitucional autônomo não impugnado por meio de recurso extraordinário, impondo o óbice da Súmula 126/STJ; e a tutela fundada em legislação local impede o exame do recurso especial por analogia à Súmula 280/STF.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ITCMD, Base De Cálculo, Lançamento Por Arbitramento, Reserva Legal, Súmula 126/stj, Tema 1.113 Do STJ
Processual Civil Direito Tributário ITCMD Base De Cálculo Lançamento Por Arbitramento Reserva Legal Súmula 126/stj Tema 1.113 Do STJ

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de arbitramento administrativo da base de cálculo do ITCMD (art. 148 do CTN)
  2. 2 natureza da base de cálculo do ITCMD (valor venal de mercado vs. valor venal de referência municipal)
  3. 3 competência normativa e princípio da reserva legal (art. 150, I, CF/88 e art. 97 do CTN)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas envolviam norma de conteúdo constitucional (art. 97 do CTN) e precedente/Tema do STJ que não autorizam exame em Recurso Especial; além disso, o acórdão recorrido apresentou fundamento constitucional autônomo não impugnado por meio de recurso extraordinário, impondo o óbice da Súmula 126/STJ; e a tutela fundada em legislação local impede o exame do recurso especial por analogia à Súmula 280/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se.