AREsp 2667813 - DECISAO

AREsp 2667813 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deixou-se de conhecer do recurso especial porque as questões suscitadas envolvem preceitos de natureza constitucional reproduzidos em dispositivo infraconstitucional (art.97 do CTN) e porque o acórdão recorrido possui fundamento constitucional autônomo não atacado por recurso extraordinário (Súmula 126/STJ), além de se fundar em legislação local que impede o exame pelo STJ (analogia à Súmula 280/STF).

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ITCMD, Base De Cálculo, Arbitramento Administrativo, Princípio Da Legalidade, Súmula 126/stj, Tema 1.113/stj
Direito Tributário Processo Civil ITCMD Base De Cálculo Arbitramento Administrativo Princípio Da Legalidade Súmula 126/stj Tema 1.113/stj

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de arbitramento administrativo unilateral da base de cálculo do ITCMD
  2. 2 incidência do Decreto Estadual nº 55.002/2009 na alteração da base de cálculo do ITCMD
  3. 3 impossibilidade de exame de dispositivo infraconstitucional que reproduz norma constitucional (art.97 do CTN) em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deixou-se de conhecer do recurso especial porque as questões suscitadas envolvem preceitos de natureza constitucional reproduzidos em dispositivo infraconstitucional (art.97 do CTN) e porque o acórdão recorrido possui fundamento constitucional autônomo não atacado por recurso extraordinário (Súmula 126/STJ), além de se fundar em legislação local que impede o exame pelo STJ (analogia à Súmula 280/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.