AREsp 2662348 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo (art. 97 do CTN) não impugnado por recurso extraordinário, e porque também houve fundamento em legislação local e a ausência de prova de arbitramento administrativo prévio em contraditório, incidindo os óbices das Súmulas 126/STJ, 280/STF e 283/STF.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ITCMD, Base De Cálculo, Arbitramento Administrativo, Art. 97 Do CTN, Súmula 126/stj, Súmula 283/stf, Tema N. 1.113 Do STJ
Direito Tributário Processo Civil ITCMD Base De Cálculo Arbitramento Administrativo Art. 97 Do CTN Súmula 126/stj Súmula 283/stf +1 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de arbitramento administrativo da base de cálculo do ITCMD
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante de fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido
  3. 3 incidência das Súmulas 126/STJ, 283/STF e 280/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo (art. 97 do CTN) não impugnado por recurso extraordinário, e porque também houve fundamento em legislação local e a ausência de prova de arbitramento administrativo prévio em contraditório, incidindo os óbices das Súmulas 126/STJ, 280/STF e 283/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.