AREsp 2656138 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia centrava-se em dispositivo do CTN (art. 97) que reproduz preceito constitucional, tornando incabível seu exame em Recurso Especial; ademais, eventual ofensa à lei federal seria indireta e reflexa, demandando previamente exame de norma estadual ou constitucional, e não havia prova de procedimento administrativo que autorizasse o arbitramento do ITCMD nos termos do art. 148 do CTN, justificando o não provimento do recurso.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ITCMD, Arbitramento, Valor Venal, Base De Cálculo Do Imposto, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Artigo 97 Do CTN
Processual Civil Tributário ITCMD Arbitramento Valor Venal Base De Cálculo Do Imposto Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf +1 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial quando a alegada violação envolve art. 97 do CTN (conteúdo constitucional)
  2. 2 Possibilidade de arbitramento do valor do ITCMD pela autoridade fiscal estadual
  3. 3 Necessidade de procedimento administrativo prévio e prova de omissão ou má-fé para arbitramento (art. 148 do CTN)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia centrava-se em dispositivo do CTN (art. 97) que reproduz preceito constitucional, tornando incabível seu exame em Recurso Especial; ademais, eventual ofensa à lei federal seria indireta e reflexa, demandando previamente exame de norma estadual ou constitucional, e não havia prova de procedimento administrativo que autorizasse o arbitramento do ITCMD nos termos do art. 148 do CTN, justificando o não provimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.