AREsp 2635725 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por incidência de óbices processuais: o acórdão recorrido fundamentou-se, em parte, em norma de teor constitucional reproduzido no CTN (art.97), cuja apreciação exigiria recurso extraordinário (Súmula 126/STJ); a questão também envolve tema não fundado em lei federal (Tema 1.113/STJ); e o provimento da origem assentou-se em legislação local, impedindo a análise do recurso especial (analogia à Súmula 280/STF).

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ITCMD, Base De Cálculo, Arbitramento, Reserva Legal, Súmula 126/stj, Súmula 280/stf, Tema 1.113/stj
Direito Tributário Processual Civil ITCMD Base De Cálculo Arbitramento Reserva Legal Súmula 126/stj Súmula 280/stf +1 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de arbitramento administrativo da base de cálculo do ITCMD pelo Fisco
  2. 2 incidência do óbice da Súmula 126/STJ por existência de fundamento constitucional autónomo no acórdão recorrido
  3. 3 impossibilidade de exame de questão fundada em legislação local (Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por incidência de óbices processuais: o acórdão recorrido fundamentou-se, em parte, em norma de teor constitucional reproduzido no CTN (art.97), cuja apreciação exigiria recurso extraordinário (Súmula 126/STJ); a questão também envolve tema não fundado em lei federal (Tema 1.113/STJ); e o provimento da origem assentou-se em legislação local, impedindo a análise do recurso especial (analogia à Súmula 280/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.