AREsp 2653065 - DECISAO
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a controvérsia suscita tese eminentemente constitucional, cuja apreciação pelo STJ é inviável na ausência de prequestionamento, incidindo os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF; assim, não se examina a alegação de violação de dispositivos do CTN e da Constituição suscitada pela agravante.
- Parties
- Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- ITCMD, Remissão Parcial, Revogação De Benefício Fiscal, Má Fé, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF
Case Brief
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Parties
FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Se a revogação da remissão parcial do ITCMD depende da comprovação de dolo/má-fé do contribuinte
- 2 Se a matéria suscitada é de natureza eminentemente constitucional, impedindo o exame pelo STJ por ausência de prequestionamento
Ratio Decidendi
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a controvérsia suscita tese eminentemente constitucional, cuja apreciação pelo STJ é inviável na ausência de prequestionamento, incidindo os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF; assim, não se examina a alegação de violação de dispositivos do CTN e da Constituição suscitada pela agravante.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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