REsp 2159248 - DECISAO

REsp 2159248 - DECISAO

O Recurso Especial foi provido porque os autos estavam em contrariedade com o entendimento consolidado no Tema 1048/STJ, que estabelece que, em doações de imóveis, o fato gerador se aperfeiçoa com a transcrição no registro de imóveis, e no caso a partilha não foi levada a registro no cartório competente.

Parties
Recorrente: Mikhaella Iatauro Camargo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
Dou provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
ITCMD, Fato Gerador, Decadência Tributária, Registro De Imóveis, Doação, Partilha, Homologação De Partilha
Direito Tributário ITCMD Fato Gerador Decadência Tributária Registro De Imóveis Doação Partilha Homologação De Partilha

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Parties

Mikhaella Iatauro Camargo

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ITCMD sobre doação perfectibilizada em processo de divórcio com sentença homologatória não registrada
  2. 2 Marco inicial da decadência do ITCMD em casos de doação
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 1048/STJ e do Tema 1074/STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi provido porque os autos estavam em contrariedade com o entendimento consolidado no Tema 1048/STJ, que estabelece que, em doações de imóveis, o fato gerador se aperfeiçoa com a transcrição no registro de imóveis, e no caso a partilha não foi levada a registro no cartório competente.

Court Disposition

Dou provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Os autos devem ser conhecidos e providos.
  • Publique-se.