REsp 2161691 - DECISAO

REsp 2161691 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque o tribunal de origem reconheceu a regularidade do procedimento administrativo de arbitramento com observância do contraditório e ampla defesa, havendo fundamento legal para o procedimento (art. 148 do CTN e art. 11 da Lei Estadual nº 10.705/2000); as alegações das recorrentes demandavam reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e as razões recursais não impugnaram especificamente todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, incorrendo nas limitações decorrentes das Súmulas 283 e 284 do STF por analogia.

Parties
Recorrentes: BRUNO RAFAEL JUSTE e outras; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Relator No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
ITCMD, Base De Cálculo, Arbitramento, Procedimento Administrativo, Omissão (art. 1.022 Cpc), Honorários Advocatícios (art. 85 Cpc), Súmulas 283 E 284 STF, Súmula 7 STJ
Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional ITCMD Base De Cálculo Arbitramento Procedimento Administrativo +4 more

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Parties

BRUNO RAFAEL JUSTE e outras

Recorrentes

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Relator No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de arbitramento administrativo da base de cálculo do ITCMD
  2. 2 Validade da utilização de pesquisas de mercado veiculadas em site extraoficial para arbitramento
  3. 3 Aplicabilidade do Decreto Estadual nº 55.002/09 versus normas formais (lei)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque o tribunal de origem reconheceu a regularidade do procedimento administrativo de arbitramento com observância do contraditório e ampla defesa, havendo fundamento legal para o procedimento (art. 148 do CTN e art. 11 da Lei Estadual nº 10.705/2000); as alegações das recorrentes demandavam reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e as razões recursais não impugnaram especificamente todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, incorrendo nas limitações decorrentes das Súmulas 283 e 284 do STF por analogia.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.