REsp 2110527 - ACORDAO

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O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ de que não cabe exigir a prévia quitação do ITCMD antes da homologação judicial da partilha (reconhecimento dos direitos dos sucessores), tanto no arrolamento sumário quanto no comum; assim, a insurgência do DISTRITO FEDERAL não desconstitui os fundamentos do acórdão, razão pela qual o agravo interno e o recurso especial são negados provimento.

Parties
Agravante: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido; recurso especial não provido
Legal Topics
ITCMD, Arrolamento Sumário, Arrolamento Comum, Homologação De Partilha, Prévia Quitação De Tributos
Direito Tributário Processo Civil ITCMD Arrolamento Sumário Arrolamento Comum Homologação De Partilha Prévia Quitação De Tributos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prévia comprovação de quitação do ITCMD antes do reconhecimento judicial dos direitos dos sucessores
  2. 2 Aplicação do entendimento consolidado do STJ (Tema 1.074) ao arrolamento comum e sumário
  3. 3 Prequestionamento e óbice da Súmula 282/STF

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ de que não cabe exigir a prévia quitação do ITCMD antes da homologação judicial da partilha (reconhecimento dos direitos dos sucessores), tanto no arrolamento sumário quanto no comum; assim, a insurgência do DISTRITO FEDERAL não desconstitui os fundamentos do acórdão, razão pela qual o agravo interno e o recurso especial são negados provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido; recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Nego provimento ao recurso especial