AREsp 2372141 - DECISAO

AREsp 2372141 - DECISAO

Havendo partilha homologada, o fato gerador do ITCMD se consuma com a homologação da sentença de partilha e o prazo decadencial inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte à publicação dessa sentença, sendo irrelevante para tal contagem o conhecimento do fato gerador pela Administração Tributária; assim, o agravo interno foi provido e o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Agravante: JOSÉ ROCHA DE SÁ; Recorrente: Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Do Agravo Interno Após Decisão De Fls. 1069 1071
Outcome
Agravo interno provido; recurso especial conhecido e negado provimento.
Legal Topics
ITCMD, Decadência, Fato Gerador, Partilha, Doação, Excesso De Meação
Direito Tributário Processual Civil ITCMD Decadência Fato Gerador Partilha Doação Excesso De Meação

Case Brief

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Parties

JOSÉ ROCHA DE SÁ

Agravante

Estado de Pernambuco

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Do Agravo Interno Após Decisão De Fls. 1069 1071

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da decadência do ITCMD
  2. 2 identificação do fato gerador: homologação de partilha vs registro de imóveis
  3. 3 incidência de ITCMD sobre excesso de meação/doação

Ratio Decidendi

Havendo partilha homologada, o fato gerador do ITCMD se consuma com a homologação da sentença de partilha e o prazo decadencial inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte à publicação dessa sentença, sendo irrelevante para tal contagem o conhecimento do fato gerador pela Administração Tributária; assim, o agravo interno foi provido e o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno provido; recurso especial conhecido e negado provimento.

Orders

  • Reconsidera-se a decisão de fls. 1069-1071, tornando-a sem efeito
  • Conhece-se do agravo interno e dá-se-lhe provimento