AREsp 2554386 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não foi conhecido na origem por deficiência de fundamentação (ausência de indicação e particularização de dispositivo federal violado) e porque a matéria controvertida foi decidida com fundamento em lei estadual (Lei nº 10.705/00), o que inviabiliza o exame em recurso especial por ofensa a direito local, além de não estar demonstrado o prequestionamento exigido pelo art. 1.025 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno improvido (negou-se provimento)
Legal Topics
ITCMD, Base De Cálculo, Prequestionamento, Súmula 280 STF, Súmula 284 STF, Recurso Especial, Agravo Interno, Arbitramento (art. 148 Do Ctn)
Processual Civil Direito Tributário ITCMD Base De Cálculo Prequestionamento Súmula 280 STF Súmula 284 STF Recurso Especial +2 more

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade de exame em recurso especial por matéria decidida com fundamento em lei estadual (ofensa a direito local)
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação de dispositivo de lei federal violado
  3. 3 Falta de prequestionamento de dispositivos federais para fins de conhecimento do recurso especial (art. 1.025 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não foi conhecido na origem por deficiência de fundamentação (ausência de indicação e particularização de dispositivo federal violado) e porque a matéria controvertida foi decidida com fundamento em lei estadual (Lei nº 10.705/00), o que inviabiliza o exame em recurso especial por ofensa a direito local, além de não estar demonstrado o prequestionamento exigido pelo art. 1.025 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negou-se provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial