AREsp 2618515 - DECISAO

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Em Recurso Especial Conhecido Parcialmente; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

1. 1 se a base de cálculo do ITCMD pode ser o valor venal do ITBI ou deve ser o valor venal apurado para fins de IPTU
2. 2 possibilidade de instauração de procedimento administrativo de arbitramento para verificação do valor de mercado (art. 11 da Lei Estadual nº 10.705/2000 c/c art. 148 do CTN)
3. 3 obrigatoriedade de fundamentação judicial nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou e fundamentou a controvérsia em conformidade com a jurisprudência do STJ, a decisão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7, e ficou preservada a possibilidade de a Fazenda Estadual instaurar procedimento administrativo de arbitramento para adequar a base de cálculo do ITCMD.

Court Disposition

conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial

Orders

• Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seja majorada em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais e a gratuidade judiciária.
• Publique-se.